Suprema Corte da Argentina restabelece limites à compra de terras por estrangeiros

247 – A Suprema Corte da Argentina restabeleceu temporariamente a vigência da Lei de Terras Rurais ao suspender, nesta sexta-feira (9), o dispositivo do decreto do presidente Javier Milei que havia revogado as restrições à aquisição de terras por estrangeiros.

Segundo a teleSUR, a decisão recupera o limite de 15% para a propriedade estrangeira e mantém a proteção enquanto a Justiça Federal de San Carlos de Bariloche examina a legitimidade das organizações que apresentaram a ação.

A medida cautelar atinge o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/23, editado no fim de 2023. A reportagem da teleSUR, baseada em informações de veículos argentinos, aponta que a resolução modifica os efeitos da decisão de 29 de setembro, quando a Corte derrubou a proteção judicial obtida pelo Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas (Cecim), de La Plata, contra a revogação da lei.

Com a nova determinação, voltam a valer as restrições previstas na Lei 26.737, aprovada em 2011, que limita a propriedade estrangeira de terras rurais a 15% nos níveis nacional, provincial e municipal. A decisão também restabelece o funcionamento do Cadastro Nacional de Terras Rurais.