Prefeituras e governos do Norte podem enfrentar dívida milionária com FGTS

Prefeituras e governos estaduais da região Norte enfrentam o risco de um impacto financeiro milionário em suas contas públicas. O motivo é o acúmulo de passivos trabalhistas gerados por contratações temporárias irregulares ou sem concurso público. Amparados por teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), milhares de trabalhadores contratados de forma precária vêm acionando o Judiciário para exigir o pagamento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Especialistas alertam que a situação afeta diretamente as principais capitais da região, como Manaus, Belém, Porto Velho e Palmas. O uso recorrente de Processos Seletivos Simplificados (PSS) para suprir a falta crônica de servidores de carreira na Saúde e na Educação transformou-se em uma “bomba-relógio” fiscal para os municípios.

O entendimento jurídico que abriu o caminho

A jurisprudência fixada pelo STF (notadamente os Temas 916 e 551 de repercussão geral) estipula que, embora a contratação sem concurso público seja considerada nula pela Constituição, o trabalhador mantém o direito de receber o saldo de salários e os depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado.