Procon-SP alerta consumidores sobre novas regras da Anac

O Procon-SP orienta os consumidores sobre as mudanças implementadas pelas novas regras estabelecidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que alteram as Condições Gerais de Transporte Aéreo. A resolução 813 de 2026 passa a valer em 26 de outubro.

O novo documento estabelece que as companhias aéreas deverão informar ao passageiro, de forma clara, acessível e tão logo tenha conhecimento da ocorrência, inclusive por meio de canais digitais, sobre atraso, cancelamento de voo, interrupção do serviço ou preterição de embarque, mantendo as informações atualizadas enquanto perdurar a ocorrência.

As informações disponibilizadas por meio de canais digitais deverão indicar a data e o horário da última atualização.

Um ponto de preocupação para o Procon-SP é a alteração da norma no que trata da responsabilidade das companhias aéreas em situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica –como exemplos, preterição de passageiros (overbooking), manutenção não programada, checagem técnica, atraso por excesso de tráfego aéreo, problemas logísticos etc.