Projeto facilita quitação de dívidas de Estados e municípios com União

O Senado deve iniciar a análise de um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que Estados, municípios e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas entre si.

O particular, pessoa física ou jurídica, que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido, depois de manifestação favorável do executivo federal, poderá usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com Estados, Distrito Federal ou municípios.

As prefeituras e os governos estaduais, por sua vez, poderão usar esses direitos creditórios dos particulares para pagarem ou reduzirem suas dívidas com o governo federal.

De acordo com o autor do projeto, senador Alan Rick (Republicanos-AC), essa triangulação vai facilitar o pagamento de dívidas entre as partes envolvidas. Segundo ele, a iniciativa encontra amparo na Constituição, que prevê a cooperação federativa e a eficiência no setor público.